O Direito Securitário é o ramo do Direito que trata das relações jurídicas envolvendo contratos de seguro. Em um cenário onde a proteção contra riscos é cada vez mais buscada por pessoas físicas e empresas, conhecer os direitos e deveres envolvidos nesses contratos é essencial para evitar prejuízos e garantir o cumprimento do que foi acordado.
1. O que é Direito Securitário?
Trata-se de uma especialidade jurídica focada na regulamentação dos seguros, suas cláusulas contratuais, obrigações das seguradoras e direitos dos segurados. Está amparado no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 757 a 802, além de legislações específicas e normas da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
2. Tipos mais comuns de seguros:
- Seguro de vida
- Seguro de automóveis
- Seguro residencial
- Seguro empresarial
- Seguro saúde
- Seguro de responsabilidade civil
3. Situações comuns de litígio:
- Negativa de cobertura por parte da seguradora
- Interpretação ambígua de cláusulas contratuais
- Atraso no pagamento da indenização
- Cancelamento indevido do contrato
4. Direitos do segurado:
O segurado tem direito à informação clara sobre os termos do contrato, cobertura completa conforme descrito na apólice e indenização justa em caso de sinistro. Além disso, é proibida a aplicação de cláusulas abusivas ou que contrariem a boa-fé objetiva.
5. Como agir em caso de negativa de cobertura:
- Reúna todos os documentos e evidências do sinistro
- Solicite a justificativa formal da negativa
- Consulte um advogado especializado
- Busque a resolução pela via administrativa (SUSEP, Procon) ou judicial
Conclusão:
Conhecer os princípios do Direito Securitário é fundamental para contratar seguros com mais segurança jurídica e agir corretamente diante de imprevistos. Ter assessoria jurídica pode ser o diferencial entre receber ou não a indenização a que se tem direito.
